jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Turismo e entretenimento em tempos de pandemia

Medida Provisória nº 948/2020

Daniel Padilha, Advogado
Publicado por Daniel Padilha
ano passado

A crise no sistema mundial de Saúde impõe reflexos na economia como um todo, afetando desde os pequenos empresários, até os sócios de empresas de grande porte. Nesse contexto, algumas cidades brasileiras – que tem no turismo uma de suas maiores fontes de movimentação da economia – enfrentam momentos difíceis, sem previsão de melhoria.    

E é por isso que os empresários e consumidores devem estar por dentro de todas as alterações legislativas recentes, visando minimizar os impactos econômicos nesse momento de crise, buscando encontrar no ordenamento jurídico alguma saída em meio a tudo isso.

A Medida Provisória nº 948/2020, editada especificamente para minimizar os efeitos causados pelo Covid-19 nos setores de turismo e cultura, trouxe importantes e pontuais soluções para alguns problemas que vêm sendo enfrentados.

Sabe-se que a maioria dos governos estaduais proferiram decretos que proíbem a aglomeração de pessoas, fechamento de estabelecimentos, eventos relacionados ao turismo, etc. Tudo isso, como dito anteriormente, sem previsão de quando poderá retornar ao normal.

Vejamos, então, quais as possibilidades trazidas pela Medida Provisória nº 948/2020. Pois bem.

1) Em se tratando de cancelamento de serviços, reservas, eventos (incluídos shows e espetáculos), o que poderá ser feito?

Se houver o cancelamento do serviço, reserva ou evento, o prestador de serviço (seja hotel, produtor de eventos, etc.) não será obrigado a reembolsar os valores que já haviam sido pagos pelos consumidores. Porém, ao mesmo tempo, deverá o prestador assegurar alguma das possibilidades abaixo:

  • remarcação, sendo essa a primeira opção. Nessa hipótese, deve-se respeitar os valores e as condições originalmente contratados. Essa remarcação deverá ocorrer em até 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública (decreto legislativo nº 6 de 2020);
  • disponibilização de crédito ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos referentes a empresa contratada. Esse crédito, da mesma forma descrita anteriormente, poderá ser usado pelo consumidor em até 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade;
  • acordo entre as partes. Nesse quesito, a medida foi bastante vaga, deixando o empresário e o consumidor livres quanto a composição do conflito, da forma que for mais conveniente para ambas as partes.

Qualquer das opções acima expostas, será implementada sem qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

Entretanto, se por algum motivo não houver a possibilidade de o empresário ou prestador de serviços ofertar alguma das três hipóteses acima listadas, deverá restituir o valor recebido pelo consumidor, inclusive com atualização monetária pelo IPCA-E, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do encerramento da calamidade pública.

Essas opções se aplicam aos prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias previstas no art. 21 da lei nº 11.771/2008, como hotéis, transportadoras, organizadoras de eventos, parques temáticos, etc. Aplica-se também a cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet (art. , MP nº 948/2020).

2) Nos casos de artistas, previamente contratados, e que tiveram seus shows cancelados, estes não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores recebidos, mas desde que o evento em questão seja remarcado em até 12 (doze) meses, contados também do encerramento da calamidade pública.

Caso o serviço não seja prestado no prazo previsto, aí sim, devem restituir o valor, atualizado pelo IPCA-E, podendo faze-lo em até 12 meses, a contar do encerramento da calamidade.

Destaque-se, por fim, que a Medida Provisória expôs expressamente que os cancelamentos decorrentes do Coronavírus (previsto nesta MP) são caracterizados como caso fortuito ou força maior, não ensejando: reparação por danos morais; aplicação de multas contratuais; e sanções administrativas aplicáveis por órgãos de defesa do consumidor.

Vale ressaltar que a composição do conflito de forma extrajudicial é benéfica para ambas as partes, trazendo celeridade e satisfação na resolução de conflitos, sobretudo em momentos de crise, no qual a demora para solução de um problema pode ter reflexos econômicos irreversíveis para uma empresa. O momento é de agir com cautela, minimizando os danos e se valendo de todos os meios legais para tanto, na esperança de dias melhores.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)